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1. TRG2017-01-05

   72/15.3T8MNC.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   Nos cálculos do valor do solo apto para a construção (ao abrigo

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
2. PJ2017-01-01

   Recomendação n.º 1/A/2017

   A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51