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1. DR-I2017-02-01

   Diário da República n.º 26

   Resolução da Assembleia da República n.º 12/2017: Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação ... para as que empregam galardões de desenvolvimento sustentável; Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e) Realize um diagnóstico, com a participação de equi- e outras modalidades

2. TRG2017-01-26

   1594/14.9TJVNF.2.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de

   • CIRE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
3. TRE2017-01-26

   1860/08.2TBABF.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – Ressalvadas as situações previstas nos artigos 263º e 377º nº 8

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • VOTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • SÓCIO GERENTE
4. TRE2017-01-12

   1423/12.8TBABT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
5. TRC2017-01-09

   186/14.7GCLSA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da

   • LEITURA DO AUTO DE NOTÍCIA
   • ADITAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DAS PENAS
   • PENA UNITÁRIA
   • CONCURSO DE CRIMES