TCASsó sumário
94/17.0BCLSB
Relator: HELENA CANELAS
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o
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Relator: HELENA CANELAS
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
379º nº 1 b) do CPP, de que se impõe conhecer oficiosamente, conforme entendimento jurisprudencial maioritário que sufragamos. III - Todavia, da verificação daquela nulidade não decorre necessariamente a remessa ... factos de ocorrência duvidosa não podem conduzir à certeza processualmente exigível à luz dos princípios da culpa e da presunção de inocência, aqui incluído o princípio in dubio
Relator: FONTE RAMOS
habitação com carácter de regularidade (art.º 3º, n.º 1), reportados, em princípio, ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, desde que os meios ... menor beneficia para ser possível recorrer ao apoio social do FGADM é conforme com o art.º 69º da Constituição da República Portuguesa, por representar o valor a partir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... extinção da instância do processo declarativo, as quais são aplicáveis à execução supletivamente, conforme dispõe o artº.551, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 17º-F. 2) Desde logo, porque, mesmo sendo de aplicação em princípio imediata, a lei processual nova não o pode ser retroactivamente às situações jurídicas em curso, como sucede ... função dele não se determinaram o devedor e credores. Tanto que procederam conforme regime anterior, nomeadamente quanto à entrega do PR por aquele ao AJP e envio do mesmo
Relator: Frederico Macedo Branco
palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ... sido aplicada uma pena expulsiva, caso não impugnasse a mesma e com ela se conformasse, não seria aplicável o impedimento constante da referida alínea g) do nº 1 do Artº
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode ... último para que o preencha e que este procede a esse preenchimento em conformidade com o acordado com o executado. 5- Impende sobre o executado (sacador do cheque) o ónus
Relator: JOÃO NUNES
Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar ... maioritário da referida Ré da nomeação de novo gerente para a mesma. V – Em conformidade com as proposições anteriores, não podia a Ré, que interveio no acordo de cessação
Relator: VÍTOR AMARAL
vítimas dos acidentes de viação, garantindo-lhes indemnização. 5. - Porém, deve atender-se a um princípio básico e originário dos seguros de responsabilidade civil – o seguro obrigatório automóvel continua ... responsável (exclusivo) e vítima ao mesmo tempo, devendo, pois, conjugar-se este princípio com aquela ideia, mais recente, de progressivo alargamento da abrangência do seguro. 6. - Neste âmbito, operam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são cobradas. 2. O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários não está explicitamente enunciado na Constituição da República Portuguesa, embora seja um corolário dos princípios da igualdade e da legalidade ... obrigação que materializa um dever fundamental de contribuição para os encargos públicos, segundo o princípio da igualdade relativa, medida pela capacidade contributiva de cada sujeito passivo de imposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
exoneração do devedor do passivo restante, procurando-se, por essa via, conciliar o princípio clássico e fundamental do ressarcimento dos credores, inerente a qualquer processo de insolvência, com a atribuição ... insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência, conforme dispõe o art.º 241º do CIRE. IV - No final do período da cessão será proferida
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada
Relator: EUGENIA MARINHO DA CUNHA
factos que integram os pressupostos do pedido de declaração da sua insolvência; 3- Conforme o consagrado no artigo 27º, nº1, al. a) do C.I.R.E., o indeferimento liminar do pedido ... decorra a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio da autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal ex officio, convidando a parte a “fabricar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nomeadamente as constantes dos nºs 5 e 6 do art.º 7º, acolhe o princípio do primado do Direito Comunitário, e no seu nº 2 consagrou a doutrina da receção ... comunitária, independente relativamente ao que possa constar das legislações nacionais, devendo ser interpretado em conformidade com os objetivos e as finalidades do Regulamento, e que deve ser procurado caso
Relator: Frederico Macedo Branco
condenação na prática de ato devido em sua substituição. Sob pena de violação do princípio da separação de poderes, não é suscetível de reconhecimento, através de ação administrativa comum ... decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o que ocorresse em primeiro lugar. Tornado inatacável o ato em causa, a lei veda
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 5.º-A, n.º 2 do