TRE
7334/16.0T8STB.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
I - O direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante
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I - O direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código
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