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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
parte interessada na alteração da decisão de facto recai o ónus de alegação e especificação dos concretos pontos de facto que pretende ver reapreciados; dos concretos meios de prova ... pelo seu valor probatório pleno decisão diversa, deverá ser alterada a decisão da matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 662º
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
facto, com a mesma amplitude do Tribunal da 1ª Instância, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução e julgamento impuserem decisão diversa ... fundamentação de facto da sentença, o recurso não reúne as condições de admissibilidade legais no que concerne à reapreciação da prova gravada. III - Os factos constitutivos da causa de pedir
Relator: EDUARDO AZEVEDO
sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda ... não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa da impugnada. 3- Na retribuição de férias e respectivo subsídio deve
Relator: VÍTOR AMARAL
pelos simuladores ou algum deles ou resultar da conjugação de diversos documentos relevantes. 3. - O ónus da prova dos factos integrantes dos pressupostos da simulação – intencionalidade da divergência entre
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum
Relator: SÍLVIA PIRES
prazo geral de caducidade, agora mais alargado, estabelecido no n.º 1, e diversos prazos especiais previstos nos números seguintes, uma análise dos diferentes prazos estabelecidos, desinserida da estrutura organizativa ... previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ao conhecimento pelo investigante de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa
Relator: Frederico Macedo Branco
Não subverte o caso julgado o facto da Administração, em execução de decisão anulatória, retomar o procedimento concursal, proferindo nova decisão, idêntica ou diversa da anterior, desde que expurgados
Relator: EDUARDO AZEVEDO
matéria de fato com fundamento na errada apreciação desta deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem ... conhecimento. 3- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2, alª
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica ... dação em função do pagamento (datio pro solvendo), o credor também aceita uma prestação diversa da devida, mas a extinção desta última só ocorre se, quando e na medida
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
média, e nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correta face à prova produzida ... deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. VIII - A burla
Relator: JOSÉ AMARAL
duas distintas decisões: a da matéria de facto e a da matéria de direito. Cada uma delas está sujeita a regimes diversos. Aquela, ao do artº 662º. Esta ... percurso valorativo da prova produzida ou no juízo de subsunção jusnormativa dos factos, ocorrerem erros (de julgamento), naquele caso de apreciação dos meios disponíveis e, neste, de escolha, interpretação
Relator: Frederico Macedo Branco
Anulado um ato pode a Administração praticar outro ato com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo ato substitutivo seja expurgado do vício que determinou a anulação ... momento da prática do ato anulado e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente nesse momento. 2 - À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem ... conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto nas alªs a) e b) do nº 1 e alª
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
solução eivada de plausibilidade. VI) - A Recorrente vem impugnar a decisão da matéria de facto relativa à alínea J), na parte em que somente dá como provado que “…o Júri ... recurso relativo à matéria de facto não preenche os pressupostos constantes do artigo 640º do CPC uma vez que não há decisão diversa da recorrida que possa ou deva
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição para, com mais um grau de jurisdição, serem supridos ... norma os recorrentes que se limitam a manifestar diverso entendimento, sem indicar concretamente a prova em que fundamentam cada ponto de facto e sem fazer a análise crítica das provas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
certo é que não poderia deduzir acusação particular por tal crime – pelo menos, por factos que importassem uma alteração substancial dos acusados pelo Ministério Público – pelo que não teve, sequer ... acusação pública, manifestou a sua vontade de que o arguido fosse perseguido também pelos factos naturalísticos que vieram a ser tidos por provados na sentença, VIII - Portanto, mostrando-se nestes
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos instrumentos legais destinados a preservar os interesses ... arrendamento a favor de um dos ex-cônjuges (ou elemento de união de facto que cessou, por força do disposto no art.º 4.º do DL 7/2001
Relator: ANA BARATA BRITO
fruto de escolhas individuais autónomas. III - As acções desenvolvidas traduzem resoluções individuais múltiplas e diversas sendo inadmissível perspectivar uma única resolução criminosa que tenha presidido a toda a actuação ... defender a unidade de infracção – critério relevante na doutrina de Eduardo Correia. IV - Os factos provados também não permitem identificar um sentido de ilicitude global único levando antes a descortinar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C. impõe diversos ónus ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados