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Relator: Paula Moura Teixeira
prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Por força do artigo ... correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
factos provados aquilo que não constituir matéria de facto, designadamente o que consistir numa questão de direito. Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto
Relator: Paula Moura Teixeira
produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão ... diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade material relativamente aos factos alegados, no entanto não pode substituir-se às partes realizando ele a prova que as partes
Relator: Paula Moura Teixeira
prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Decorre
Relator: Paula Moura Teixeira
prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II - Decorre
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como os factos que revelem ter ocorrido, no concreto, a violação causal destas regras, nos termos previstos no artigo 342º
Relator: RITA ROMEIRA
proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas ... mesmo código, só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação, mas, não ocorre se a referida questão foi resolvida, antes
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum ... reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não
Relator: FONTE RAMOS
causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer (legalmente idóneo para o condicionar ou produzir ... ineptidão da petição inicial (que implica que, por ausência absoluta de alegação dos factos que integram o núcleo essencial da causa de pedir, o processo careça, em bom rigor
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa
Relator: Frederico Macedo Branco
modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios ... reparar um dano sofrido por outrem, impõe-se não só que, em concreto, o facto tenha sido condição "sine qua non" do dano, mas também que, em abstrato, segundo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem ... interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto, do prévio sucesso do simultâneo recurso interposto sobre a matéria de facto fixada, sendo este último julgado totalmente improcedente, fica necessariamente prejudicado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. V- Para que haja identidade de sujeitos as partes não têm que coincidir do ponto ... rigorosa identidade formal entre os pedidos. VII- Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá procurá-la na questão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
essencialmente, na falta de indicação de factos que tenham sido provados (sem embargo de actualmente também deverem ser discriminados os factos não provados) assim como das normas e institutos jurídicos ... recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto, avulta o da especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, já que ele delimita o poder
Relator: LUÍS RAMOS
presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa
Relator: JOÃO NUNES
motivo(s) justificativos do(s) mesmo(s), com indicação do(s) facto(s) concreto(s) que o(s) integra(m); II – Tal necessidade de justificação via permitir ao trabalhador
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recurso, tenha sido devidamente cumprido o ónus primário ou fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos ... valoração dos concretos meios de prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância ... necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem ... apreciação da prova). II. Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstância próprias do caso