76 resultados nos descritores e sumários · 832 no texto integral
Relator: Vital Lopes
existência de custos ou inexistência de proveitos é instrumental à salvaguarda dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, capacidade contributiva e tributação pelo lucro real. 5. É inútil conhecer do alegado
Relator: ANTÓNIO PENHA
patrimoniais futuros, sob pena de constituir uma duplicação indemnizatória, violadora da lei e dos princípios da equidade que presidem à fixação do montante indemnizatório em causa. IV- Sem prejuízo ... mostrem relevantes ao caso, nomeadamente, por assim o imporem os aludidos princípios da igualdade e da proporcionalidade, os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares. VII- Os danos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
certo é que, no processo penal, quanto ao incumprimento desse dever, rege o princípio da tipicidade ou da legalidade consagrado em matéria de nulidades no art. 118º ... social contra o perigo de futuras repetições criminosas, em princípio, devem ser atendidos os princípios de necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade em qualquer decisão sobre a possibilidade de determinar a não
Relator: CATARINA JARMELA
adequados ao objecto do contrato a celebrar, assegurando, assim, o respeito pelos princípios da concorrência e da proporcionalidade. II - O legislador português, ao nível dos requisitos mínimos de capacidade técnica
Relator: CLEMENTE LIMA
princípio da presunção de inocência (afirmado no artigo 11.º, da DUDH, no artigo 6.º n.º 2, da CEDH, no artigo14.º n.º 2, do PIDCP ... admissíveis, da medida de coacção menos gravosa, e com respeito pelos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade (artigo 193.º n.º 1 do CPP) e da intervenção mínima
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
reparação, excepto se tal solução violar, no caso concreto, os princípios de boa fé contratual e de proporcionalidade, e, nomeadamente, se se demonstrar impossível ou constituir abuso de direito
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
mais favorável ao aderente. II. Se é certo que as remunerações seguras devem, em princípio, contemplar as importâncias que a esse título são devidas aos trabalhadores, revela-se igualmente isento ... prémio definitivo que pela R. era devido. V. O princípio do equilíbrio das prestações postula uma ideia de proporcionalidade na execução dos contratos sinalagmáticos e é classicamente tido como
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prisão, é proporcional e adequada às exigências de prevenção e da culpa, pelo que não merece censura, por excesso, a pena que lhe foi aplicada. III – Em princípio, o veículo
Relator: Hélder Vieira
obter a melhor solução para a satisfação do interesse público de acordo com os princípios jurídicos de actuação; II — Estamos, pois, perante um poder que não é livre ... interesse público, de acordo com ditames que fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública, designadamente, igualdade, proporcionalidade e imparcialidade. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANTÓNIO PENHA
Civil, por analogia). III- Sendo a ideia da proporcionalidade – a exceção será oponível ao cumprimento defeituoso que não necessita de ser tão grave que justifique o direito à resolução ... aquele tiver reduzida importância – que dará resposta mais adequada e coerente com o princípio da boa fé, que deve presidir a toda a temática do cumprimento das obrigações; devendo, pois
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
contrato de seguro de coisas vigora o princípio indemnizatório. De acordo com esse princípio, nem o valor do capital seguro pode ser superior ao valor do interesse seguro ... segurador pode ser superior ao valor do interesse lesado. 2- Uma das manifestações deste princípio é no âmbito do sobresseguro; ou seja, nos casos em que o capital seguro exceda
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 4.- É pela imediação, também chamada “princípio subjectivo”, que se vincula o juiz à percepção, à utilização, à valoração e à credibilidade ... existem os dados objectivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção
Relator: LUÍS CRAVO
1 – O empreiteiro pode exonerar-se da responsabilidade pela verificação dos defeitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Nos casos em que os factos dados como provados e não
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e