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Relator: Pedro Vergueiro
principio do inquisitório encontra-se enunciado no art. 58º da LGT onde se estabelece que a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
decisão. ii) O actual regime processual privilegia a concretização do princípio da descoberta da verdade material e o princípio do inquisitório, dispondo o artigo 90.º do CPTA ... âmbito da instrução, o juiz ou relator ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade
Relator: Frederico Macedo Branco
eventual necessidade de ser feita uma ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados). 2 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
cujo regime está estabelecido em termos amplos, consubstanciando o princípio do chamado arquivo aberto, que só pode ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses ... protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de pagamento voluntário já decorrido. Nessa sequência, o credor tributário sente a necessidade de recorrer a meios coercivos para fazer valer a sua pretensão. 3. O chamamento de devedores ... pagamento de dívidas tributárias de outrem não pode ser efectuado com desrespeito pelos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança, pelo que a reversão é sempre precedida da audição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elementos que contribuíram para a sua fixação; d-A indicação de que vigora o princípio da proibição da “reformatio in pejus”; e-A indicação do destino das mercadorias apreendidas ... para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade de racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
princípio do inquisitório consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, inclusive no domínio da prova testemunhal, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias
Relator: Paula Moura Teixeira
princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no artº 654.º do CPC, só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso ... verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de diligências necessárias à descoberta da verdade material, só podendo efetuar a liquidação adicional quando os elementos que tiver
Relator: LUÍS CRAVO
C.Civil] visada pelo titular do crédito compensante, deve ser no sentido de que há necessidade do prévio reconhecimento judicial da existência deste último crédito. 2. Sustentar posição diversa seria permitir ... alargamento e complexificação de um litígio na fase executiva, e até afrontar o princípio da igualdade das partes – tenha-se em vista a exigência feita ao Exequente, a quem
Relator: NUNO COUTINHO
princípio do contraditório, consagrado no artigo 3º nº 3 do C.P.C., exige que as parte sejam ouvidas previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso ... manifesta necessidade. II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões deve ser requerida contra
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
NCPC, embora prevendo no seu n.º 1, como princípio, a obrigatoriedade de todos (ainda que não sejam partes na causa) terem “o dever de prestar a sua colaboração para ... descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados”, excepciona
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelas partes e os restantes que constem dos autos; 2- Continuando a vigorar os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação, o uso pela Relação ... alteração da matéria de facto só deverá ser exercido se for possível, com a necessária segurança e precaução, concluir pela existência de erro na apreciação dos factos impugnados, devendo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
qualquer outro momento processual, nomeadamente antes do início do julgamento, como decorre do princípio geral inerente a esse art. 151.º e ao art. 154.º do CPP e, ainda ... desse Código, posto que se revele a necessidade desse meio de prova para a descoberta da verdade material e a boa decisão da causa
Relator: VASQUES OSÓRIO
podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal. V - É condição necessária da sua aplicação, a condenação do agente numa pena principal mas já não, sua condição suficiente ... critérios legais de determinação das penas principais o que vale dizer significa que, em princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
saiba bem de que é acusado e assim se possa defender, por imposição dos princípios do acusatório e do contraditório, devendo esse requerimento, como tal, especificar todos os elementos ... rejeição liminar o RAI que, mesmo não sendo uma peça primorosa, contenha a necessária inventariação factual equivalente a uma acusação pública, com a enunciação cabal, concreta e determinada dos factos
Relator: PAULA DO PAÇO
periódicas, feitas direta ou indiretamente, com as quais o trabalhador conta para satisfação das necessidades pessoais do trabalhador e da sua família. III – Tendo a trabalhadora auferido durante anos ... constitui uma componente da sua retribuição em sentido estrito, estando, como tal, abrangida pelo princípio da irredutibilidade da retribuição
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). IV. Dependendo a apreciação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. O recorrente que pretenda