104 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO PENHA
empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ... aquele tiver reduzida importância – que dará resposta mais adequada e coerente com o princípio da boa fé, que deve presidir a toda a temática do cumprimento das obrigações; devendo, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sistema de dedução de I.V.A., apenas podem deduzir o imposto os sujeitos passivos, conforme se retira do artº.19, nº.1, do C.I.V.A. 7. Contabilisticamente, o I.V.A. suportado nas aquisições ... dívida tributária desse período, ou de um crédito perante o Estado, que transitará, em princípio, para o período fiscal seguinte, como imposto a recuperar, igualmente podendo ser objecto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Qualquer das partes, seja vencida ou vencedora, deverá, em princípio, pagar o remanescente da taxa de justiça, que inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior ... parte previsto nos artigos 25.º e 26.º do RCP. iv) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: Mário Rebelo
conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa ... entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 3. Os valores
Relator: Mário Rebelo
conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa ... entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 3. Os valores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977 ... deles constantes. As deduções de imposto regularmente efectuadas por um sujeito passivo apresentam, em princípio, carácter definitivo. Contudo, em certos casos expressamente previstos no presente artigo, as deduções devem
Relator: Pedro Vergueiro
matriz predial de cada subparque como um prédio urbano da espécie “outros”. V) Em conformidade com o disposto no artigo 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais ... taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da CRP e atendendo ainda ao direito
Relator: Ana Patrocínio
conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa ... taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
exacto montante, da parte vencida, a título de custas de parte. VII) - Numa interpretação conforme à Constituição, a ressalva da parte final do n°. 7 do artº ... concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade
Relator: JORGE ARCANJO
aquele que se apresenta descrito no art.3º da LPCJP, conforme expressamente se remete no nº3 do art.1978º do CC, sem que pressuponha a efectiva lesão, bastando, assim ... jovens. VIII - Toda a intervenção deve ter em conta o “interesse superior da criança”, princípio consagrado no art.3º, nº1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
deslocado para o acerto da apreciação da prova produzida e para o incumprimento do princípio do inquisitório, por parte da entidade demandada. III) – Por assim ser, impõe-se tomar posição ... acto, acção sobre contrato em vista à apreciação da sua validade ou da conformidade da sua execução, acção de condenação à reparação de danos), podendo até optar por limitar
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). III. Na demonstração do erro ... construção civil, e tendo sido realizadas duas perícias colegiais, de resultados grosso modo conformes, deverá o juiz privilegiá-los, na formação da respectiva convicção sobre os factos julgados, face
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
conjugação com o artigo 13.º da Constituição. Por isso, à luz do princípio constitucional da igualdade, o essencial reside na proibição de diferenciações injustificadas, sendo a enumeração do corpo ... própria alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º, ao consagrar "o princípio de que para trabalho igual salário igual", reconhece a legitimidade de diferenciações em matéria
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 4.- É pela imediação, também chamada “princípio subjectivo”, que se vincula o juiz à percepção, à utilização, à valoração e à credibilidade ... existem os dados objectivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção
Relator: Pedro Vergueiro
todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham ... adequado para contestar a possibilidade de aplicação de coima em processo de contra-ordenação conforme disposto nos artigos 97º do CPPT e 80º do RGIT, ou seja, não tem sentido
Relator: Frederico Macedo Branco
ostensivo palmar ou manifesto. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ... recorrida. O tribunal a quo, como lhe competia, limitou-se a socorrer-se, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, como resulta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
positivo, habilitando a derrogação aplicativa das suas soluções normativas, substituindo-as por decisões mais conformes à justiça do caso concreto. IV) – Todavia, a possibilidade de os tribunais julgarem segundo ... termos de poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade. VI) - Mas, nas concretas circunstâncias dos autos, ponderado o relevo e efectividade
Relator: LUÍS CRAVO
desconsideração da personalidade colectiva é possível quando ocorram situações de responsabilidade civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso ... meios de reacção, sucede que esta regra da subsidiariedade não é absoluta, pois que, conforme nos ensina a melhor doutrina, é manifesto que a ação de enriquecimento poderá concorrer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso vertente, ao princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva na vertente do direito à produção de prova, contrapõe-se o princípio da reserva da intimidade ... estando demonstrada a necessidade nem a proporcionalidade do requerido âmbito da perícia, a mesma, conforme pretendida pela autora, não acautelaria os já referidos direitos quer dos trabalhadores quer dos terceiros
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
não diferenciação remuneratória dos enfermeiros detentores do título de especialista não implica violação do princípio constitucional de “para trabalho igual salário igual”; 11.ª — Só por si, a diferença ... especialista, em apreço, não é enquadrável numa greve ou, pelo menos, numa greve em conformidade com a lei, pelo que a não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas