TRG
1512/15.7T8CHV-C.G1
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Relator: ANTERO VEIGA
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
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Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Nas hipóteses em que o sentido da decisão do tribunal a
Relator: FERNANDO PINA
I) Tendo a arguida requerido a inquirição de uma nova testemunha já
Relator: FERNANDO PINA
I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que