Pesquisa jurídicaTogaAI

68 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06294/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ... tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos

  2. TCANsó sumário

    00859/11.6BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    actuou com a diligência de um bonus pater familiae, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artigo 64º do CSC, que lhe impõe ... patrimonial da pessoa colectiva, pelo que quanto às dívidas provenientes de coimas fiscais, ocorre fundamento de ilegitimidade do oponente/Recorrido para a execução. VI) O artigo 153º nº 2 do CPPT

  3. TRG

    1376/08.7TBFAF.G2

    Relator: JOSÉ AMARAL

    Nunca a alegada falta de análise crítica das provas ou de especificação dos fundamentos decisivos para a formação da convicção do julgador teve nem tem como consequência a nulidade ... eventual mudança da servidão existente pode ocorrer mas subordinada a limites ou condições legais (artº 1568º). 17) Alegando os autores que necessitam, em absoluto, de nova servidão

  8. TCASsó sumário

    828/11.6BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária