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Relator: Pedro Vergueiro
concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito ... conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto; há, pois, um vício real no raciocínio do julgador, uma real
Relator: Vital Lopes
alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do seu artigo ... ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... 41/2013, de 26/6. 5. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
sentido mais favorável à parte vencida’. II - A citada al. c) integra um fundamento de revisão traduzido no relevo de documento que a parte desconhecia ou de que não pôde ... falta de produção do documento no processo em que sucumbiu. IV - Não preenche o fundamento do recurso de revisão da al. c) a apresentação de documentos com relevância para
Relator: Frederico Macedo Branco
CPPT, explicita que as imputadas ilegalidades do ato de liquidação são fundamento de impugnação judicial.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualquer um dos indicados actos de auto-composição do litígio, só possa ter por fundamento a violação de um dos requisitos que o juiz tem que verificar. IV - Encontrando
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
evento, ainda que com recurso à equidade, incumbe efetivamente concretizar tal montante pecuniário, inexistindo fundamento para relegar para ulterior liquidação. (Sumário da Relatora
Relator: EVA ALMEIDA
Mesmo que tal conflito ou colisão existisse, em nosso entender ele seria apenas fundamento para a ré exigir mudança ou alteração da servidão ou do modo do seu exercício, como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
julgador”, podendo o juiz “divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência” mas com apelo aos conhecimentos materiais supostos na perícia. (Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
testemunhas no processo em que interveio anteriormente foi de tal forma clara, detalhada e fundamentada, que não pode deixar de colocar-se seriamente a hipótese de a convicção da senhora
Relator: JOSÉ AMARAL
tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução, sob mera aparência
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
recebimento de quaisquer salários ou que estivesse na expectativa de os receber, não há, fundamento legal para lhe atribuir qualquer indemnização por hipotética perda de ganho nesse período; V- Como
Relator: HIGINA CASTELO
mesmos direitos. III.A possibilidade de pessoas coletivas de direito público serem titulares de direitos fundamentais apenas é concebível para algumas delas e, ainda assim, só casuisticamente pode ser aferida
Relator: Pedro Vergueiro
recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. II) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão ... recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios ... ilegalidades do acto renovatório, que envolvam aspectos novos não relacionados com a manutenção sem fundamento da situação ilegalmente constituída pelo acto anulado o que implica o conhecimento do pedido condenatório
Relator: JOAO DIOGO RODRIGUES
Não é fundamento para a rejeição da reapreciação da matéria de facto a falta de menção, nas conclusões nas alegações de recurso, das passagens da gravação dos depoimentos ... vida conjugal, o divórcio nada mais representa do que a consagração da extinção do fundamento da conjugalidade, tal como ela hoje é entendida. 3- E no divórcio sem o consentimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para ... simulação do acto de aquisição da propriedade pelo embargante - , inexistindo por isso fundamento legal para a sua posterior extinção, por alegada e superveniente aplicação do art. 119º
Relator: MANUEL BARGADO
realização de segunda perícia a respetiva fundamentação, cabendo naturalmente ao requerente invocar, de modo fundamentado e concludente, as razões da sua discordância relativamente ao relatório apresentado. III - É da apreciação ... valia dos fundamentos invocados que dependerá o atendimento da pretensão formulada, ou antes o seu indeferimento, caso o juiz conclua pelo carácter impertinente ou dilatório da segunda perícia
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, invocar como fundamento dos embargos os mesmos fundamentos que poderiam ser invocados como defesa em processo de declaração
Relator: Mário Rebelo
vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia ... não indicar qual a norma do CIVA que foi violada, não constitui também fundamento de oposição. 4. Nos termos do art. 98º/4 do CPPT - e 97º/3 LGT-, em caso