TRC
859/13.1TBSCD-A.C1
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
exequente o ónus de provar tal exequibilidade, ou seja, o ónus de provar os factos constitutivos da relação subjacente. 3. A emissão de um cheque para pagamento de uma dívida
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Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
exequente o ónus de provar tal exequibilidade, ou seja, o ónus de provar os factos constitutivos da relação subjacente. 3. A emissão de um cheque para pagamento de uma dívida
Relator: Vital Lopes
probatório segundo a qual, àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito que alega – cf. artigos 342º, nº 1, do Código Civil 2 – Mostra
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, com a mesma amplitude do Tribunal da 1ª Instância, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução ... fundamentação de facto da sentença, o recurso não reúne as condições de admissibilidade legais no que concerne à reapreciação da prova gravada. III - Os factos constitutivos da causa de pedir
Relator: Paula Moura Teixeira
verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. IV. Apesar do art.º. 170.º do CPPT, aludir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pedir a absolvição da arguida por considerar verificar-se total ausência de prova dos factos constitutivos do crime, pelo que falta interesse em agir ao MP para interpor recurso daquela
Relator: RITA ROMEIRA
reponderação da decisão recorrida, constituindo um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas ... acordo de preenchimento. VI – Nesse caso, cabe-lhes o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção, nos termos do disposto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
jurídico, pelo lesado, do respectivo direito, antes supondo, apenas, que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, que saiba que o acto foi praticado ou omitido
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
créditos para obterem pagamento no processo executivo, que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, nos termos do preceituado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
requerimento aprovado por portaria do Ministro da Justiça, deve, entre outros, expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, como se refere ... pode ser utilizado para suprir a ineptidão da petição inicial, por omissão absoluta de factos constitutivos do direito alegado, ou seja, para concretizar a "causa petendi
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
doméstica perpetrado sobre o outro cônjuge, são factos (probatórios) que, tendo resultado da instrução da causa, constituem meros factos instrumentais dos factos principais alegados pela Autora na petição inicial ... desses factos que constitui inequivocamente uma situação de ruptura definitiva da vida em comum é a constatação da existência de factos constitutivos da prática de um crime de violência doméstica
Relator: Ana Patrocínio
gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: Paula Moura Teixeira
questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir ... factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos (artigo 342º
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação ... não sentença. IV- Sendo questionada a dívida exequenda, é ónus do exequente provar os factos constitutivos do seu direito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
carabina”, cuspindo-lhe, de seguida, na cara. II – Estando em causa a imputação de facto constitutivo de ilícito criminal, com toda a carga de censura ética que lhe está necessariamente
Relator: HIGINA CASTELO
forma tácita através da alegação de factos que integram os seus requisitos, em contestação tendente a contrariar e impossibilitar os factos constitutivos do direito de propriedade do autor sobre
Relator: Ana Patrocínio
facto. V – No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto ... gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: JOSÉ AMARAL
Relativamente a factos alegados pela parte e cujo ónus da prova lhe cabia, não pode esta juntar com as alegações de recurso documentos alegadamente contribuintes para demonstrar aqueles, apenas ... demonstrar, por todos os meios idóneos e eficazes ao seu alcance, a realidade dos factos constitutivos do seu direito, perspectivando o contraditório a exercer pela parte contrária e, bem assim
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Perante uma petição inicial deficiente, incompleta, no que concerne à descrição dos factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, em que não falta nem é ininteligível
Relator: TOMÉ RAMIÃO
desde que no requerimento executivo se mencionem os factos constitutivos da relação subjacente ou causal
Relator: CATARINA GONÇALVES
incumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de provar a existência do dano enquanto facto constitutivo do direito à indemnização que veio reclamar. 3. Não tendo a credora logrado fazer