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Relator: MANUEL BARGADO
sobre a matéria de facto cabe ao recorrente o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, mencionando o diverso sentido em que se impõe decidir ... discordância com a decisão sobre a matéria de facto. II – Não cumprindo tais ónus, fica inviabilizada qualquer modificação da decisão de facto nos termos do art. 662º
Relator: VASQUES OSÓRIO
muito particularmente, a sua motivação de facto, dela não resulta que a Mma. Juíza tenha ficado na dúvida quanto a qualquer dos factos que considerou provados. V - Nada impede ... direito tem por objecto a determinação do direito aplicável aos factos provados e a sua aplicação ao caso concreto. IX - À recorrente assiste o direito de dela discordar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
para a procedência da impugnação feita - , terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635º, nº 4, 639º ... todos do C.P.C.). II. A falta de indicação, nas conclusões de recurso, dos concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados, implica a rejeição imediata do recurso na parte
Relator: JOSÉ FLORES
reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos ... recorrente, nas conclusões da sua alegação, indique de forma clara e unívoca: os concretos pontos de facto incorretamente julgados, bem como a decisão a proferir sobre aqueles concretos pontos
Relator: JOÃO NUNES
deve nas conclusões, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, indicar os concretos pontos de facto de que discorda e a resposta que pretende que seja dada aos mesmos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre
Relator: Ana Patrocínio
elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso ... concreto submetido a julgamento. VI - Contudo, o que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas
Relator: ANA BARATA BRITO
factos relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada ... tribunal ficou aquém do razoavelmente exigível, tendo incumprido, em concreto, o dever de investigação e o apuramento dos factos necessários à decisão sobre a pena. Sumariado pela relatora
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
alteração da decisão de facto recai o ónus de alegação e especificação dos concretos pontos de facto que pretende ver reapreciados; dos concretos meios de prova que impõem tal alteração ... indicação de segmentos de gravação quer por via de transcrição de excertos de depoimentos concretos que permitam ao tribunal reanalisar a prova gravada produzida - deve e no que à prova
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ... dados como provados todos os factos por que o arguido vinha pronunciado e, concretamente, os factos que, em abstrato, seriam suscetíveis de levar a que a conduta do arguido integrasse
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
requerente em procedimento administrativo não recai um ónus de alegação concreta, especificada e pormenorizada de todos os factos relevantes para a decisão da sua pretensão. XII) - Isso deriva do escopo ... alegação especificada, nem se podendo restringir a actividade probatória apenas aos factos que hajam sido concretamente alegados. XIV) – Em face da conclusão antes tirada, é errado o entendimento da sentença
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto, devendo o recorrente obrigatoriamente especificar sob pena de rejeição: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: Paula Moura Teixeira
prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Decorre
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
facto, o recorrente tem necessariamente de especificar nas conclusões do recurso os pontos concretos de facto que pretende impugnar, podendo apenas indicar os meios de prova em que, para esse
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 4- O julgamento da matéria de facto é o resultado ... ação de reivindicação tem como causa de pedir o ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada ... não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se verifica
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, já que definem o âmbito do recurso, e sendo ... ainda importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque conferem seriedade ao recurso, já a indicação das passagens
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 8- Em caso de dúvida, deve, aquele Tribunal ... ação de reivindicação tem como causa de pedir o ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica