CAAD-T
681/2016-T
IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do
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IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal
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IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31
IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A melhor interpretação a extrair da previsão legal do art.º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. No incidente de qualificação de insolvência vigora o princípio do inquisitório