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1. DR-I2017-02-01

   Diário da República n.º 35

   I SÉRIE Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Número 35 ÍNDICE

2. TRG2017-01-19

   1907/14.3T8GMR.G1

   Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

   I – Os depoimentos das testemunhas apenas podem ser prestados por escrito nos

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DEPOIMENTO ESCRITO
   • TESTEMUNHA
   • REGRAS DE SEGURANÇA
   • REGRAS ESTRADAIS