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272/12.8TBALJ.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - É indiferente para o preenchimento do crime de exploração de jogos
Relator: ISABEL SILVA
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: JOÃO AMARO
I - As declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter
Relator: LUÍS RAMOS
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Relator: RENATO BARROSO
I - A Directiva da União Europeia, sendo um dos instrumentos jurídicos utilizados
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A indemnização devida por aqueles que são atingidos com a qualificação
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE.
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Quando confrontando o alegado no recurso com a fundamentação da decisão
IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter