TRC
167/15.3GBNLS.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - Não obstante o Ministério Público, em sede de encerramento do inquérito
IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão
Relator: ANTERO VEIGA
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