22 resultados nos descritores e sumários · 328 no texto integral
Relator: ANTÓNIO PENHA
incide sobre o dono da obra de pagar o preço, o qual, não havendo cláusula ou uso em contrário, deverá realizar-se no momento de aceitação da obra (art. 1211º ... tome em conta o princípio da boa fé e o apelo à ideia de abuso de direito (cfr. arts. 762º, n.º 2 e 334º, do C. Civil
Relator: MANUEL CAPELO
bloqueio directo, ex bona fide, de normas formais, considerando-se operante a invocação do abuso de direito nos negócios formais não submetidos à forma prevista na lei. V- A excepcionalidade ... fiança relativa às obrigações emergentes do contrato de arrendamento, não decorrendo de nenhuma cláusula qualquer limitação temporal do número das prorrogações, a necessidade imperativa da fixação de um número limite