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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho ... erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas. III - Tratando-se de lide
Relator: FRANCISCO XAVIER
instauração do Processo Especial de Revitalização pressupõe que o devedor se encontre numa situação económica difícil, que enfrente dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta ... abster-se de intentar novas acções judiciais e a suspender as que se encontrem pendentes. III. De facto, com o início das negociações é criado um regime de protecção perante
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
porque se proferiu uma decisão de não analisar o pedido de autorização de residência pendente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como trabalhadora subordinada, até porque não se detectam razões ... providência cautelar, prevenir o seu direito de permanência em território nacional; I.2-atento o seu Processo de Autorização de Residência ao abrigo do artº 89º/2 da lei de estrangeiros, o Recorrido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Justiça, se distinguiam as situações em que os créditos não haviam sido reclamados no processo de insolvência, admitindo-se então que não se verificava a inutilidade superveniente da lide ... reclamado e verificado no processo de insolvência, no caso em apreço, e procedendo à devida adaptação deste entendimento, não existindo reclamação no âmbito do processo de insolvência, a medida
Relator: BARBARA TAVARES TELES
seguir as regras dos processos urgentes; A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo ... litispendência, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. O conceito nuclear
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Face ao que dispõe o corpo do actual n.º 5