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Relator: AUSENDA GONÇALVES
termos dos arts. 48º e 50º do CPP, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não deduzir acusação particular em procedimento dela dependente ... legitimidade para o efeito, tal como, até então, se apresentava estruturada, fáctica e juridicamente, a pretensão punitiva do Estado – o MP acusou por factos relativamente aos quais tinha legitimidade
Relator: ANA TEIXEIRA
Estando em causa uma diligência processual ordenada por um juiz em que não é obrigatória a presença do arguido, a diligência em si está legitimada independentemente das condições pessoais
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
legalidade das formas, veio conferir ao juiz a possibilidade de adaptar a sequência processual às especificidades da causa, determinando a prática de acto não previsto. III - O contitular ... quota social que não seja representante comum nem cabeça de casal não goza de legitimidade activa para instaurar acção de impugnação de deliberações sociais
Relator: MANUEL BARGADO
122/2015 procedeu à correspondente alteração no âmbito processual, nomeadamente no nº 3 do artigo 989º do CPC, conferindo agora legitimidade ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
122/2015 procedeu à correspondente alteração no âmbito processual, mormente no n.º 3 do artigo 989.º do CPC, conferindo agora legitimidade ao progenitor que suporta o encargo de pagar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
quanto à questão da legitimidade da recorrente para ser chamada à acção sendo legalmente admissível conhecer esta questão e, também o é, por a legitimidade ser de conhecimento oficioso pelo ... instaurada e contestada, o meio processual adequado para o seu chamamento ao processo era o da intervenção provocada, assim se assegurando a sua legitimidade passiva na presente acção. XIII) -.Sendo
Relator: Mário Rebelo
1. Se a execução da sentença consistir no pagamento de uma quantia
Relator: JORGE TEIXEIRA
decisão judicial. II- O interesse processual terá de consistir num estado de coisas reputado bastante grave para o demandante, por isso se tornando legítima a sua pretensão a conseguir
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – A circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente
Relator: HELENA CANELAS
I – O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio de economia processual pode e deve aplicar-se, por analogia, mesmo no âmbito da acção executiva para, embora em desvio às regras normais da legitimidade neste domínio
Relator: JORGE TEIXEIRA
não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema electrónico e constitui pressuposto de qualquer actuação processual futura, implica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
credor, pelo que insatisfeito o seu crédito, cabe ao credor verificar qual o meio processual adequado para obter a satisfação do seu crédito, designadamente, se lhe é conveniente recorrer ... execução ou à ação declarativa da insolvência, encontrando-se, neste último caso, a sua legitimidade ativa condicionada pela necessidade de alegação e prova dos factos-índices de insolvência enunciados
Relator: Vital Lopes
interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais
Relator: JORGE TEIXEIRA
estejamos perante esta causa de extinção da instância executiva - por falta de impulso processual -, necessário se torna que se conclua pela existência de revelada incúria de modo que as partes ... instância executiva assenta e pressupõe que os autos estejam a aguardar um impulso processual cuja iniciativa caiba ao exequente e que este esteja ciente da necessidade de tal iniciativa, sendo
Relator: Frederico Macedo Branco
extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses (antes, dois anos e após a interrupção da instância ... mesma determinou o adiamento do julgamento anteriormente agendado, em face do que a iniciativa processual, uma vez cessada a causa determinante da suspensão da instância, não deixou de estar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não foi parte no processo, não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos seus direitos ... judiciária e os que não recorreram). 2. Entre os objectivos deste mecanismo processual que consagra um direito substantivo, o de o interessado ver estendidos os efeitos de uma sentença proferida
Relator: LUÍS CRAVO
hipóteses de litigância temerária que não são sancionadas pelo regime da má fé processual. 3. – Não deve ter lugar a correspondente condenação, quando não é possível concluir que a Exequente/recorrida ... prever a possibilidade do resultado danoso invocado pela A. aqui recorrente. 4.- Não é legítimo extrapolar da nulidade da citação (por não terem sido observadas na sua realização as formalidades
Relator: Vital Lopes
arts. 113.º e 114.º do CPPT), não pode falar-se em nulidade processual se o juiz decide dispensar a produção dessa prova; porém, revelando-se erróneo tal juízo ... gasto com as finalidades da empresa ou o escopo societário, não se mostra legítimo o afastamento da dedutibilidade do gasto incorrido com despesas de administração por não indispensável «para
Relator: Vital Lopes
decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; 2. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária ... apresenta ou comprova o destino que deu às facturas com numeração repetida, mostra-se legítimo o recurso a métodos indirectos, assumindo-se que titularam proveitos não registados contabilisticamente.* * Sumário elaborado