24 resultados

1. DR-I2017-03-01

   Diário da República n.º 61

   I SÉRIE Segunda-feira, 27 de março de 2017 Número 61 ÍNDICE

2. DR-I2017-02-01

   Diário da República n.º 33, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE

3. DR-I2017-02-01

   Diário da República n.º 35

   I SÉRIE Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Número 35 ÍNDICE

4. DR-I2017-01-01

   Decreto n.º 4/2017

   Decreto n.º 4/2017 conformidade com as disposições da legislação em vigor