TRE
114/16.5T8EVR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
quando não está em causa a filiação ou a idade das pessoas, estes factos não carecem de ser provados por documento autêntico ou autenticado, podendo sê-lo através de qualquer
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Relator: MOISÉS SILVA
quando não está em causa a filiação ou a idade das pessoas, estes factos não carecem de ser provados por documento autêntico ou autenticado, podendo sê-lo através de qualquer
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C. ao recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto, avulta o da especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, já que ele delimita ... indemnização não acarretar uma situação geradora de desequilíbrios ou benefícios injustificados. VII – As pessoas colectivas são sujeitos activos de direitos estruturalmente idênticos aos de personalidade, designadamente o direito à imagem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
intermédio de outrem (autoria moral) ou quem dolosamente determinar outra pessoa à prática do facto (instigação) ou tomar parte na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros ... sendo plausível e ainda de acordo com as regras da experiência ter sido outra pessoa a subtrair a energia elétrica em benefício da arguida mas sem a participação desta
Relator: JOÃO AMARO
documentalmente ou permitir a observação direta pelo tribunal de factos relevantes em matéria probatória, e, mesmo quando efetuado por pessoa com especiais conhecimentos, o exame distingue-se da perícia porquanto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A prescrição presuntiva também se aplica aos negócios jurídicos em que são
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
nesse processo, ter sido indicado como testemunha arrolada pela acusação, pessoa com quem vive em união de facto há mais de 6 anos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
emocional ou moral, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana. III) No caso dos autos, os factos considerados provados não são suficientemente desvaliosos por forma a fazerem incorrer
Relator: JOSÉ AMARAL
ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental – artº 342º, nº 1, CC. 4) A pessoa portadora de anomalia psíquica determinante da sua incapacidade ... testamentos feito por pessoa que, entretanto, foi declarada interdita por anomalia psíquica, tendo o réu interessado na sua validade, além de impugnar os fundamentos de facto integrantes da previsão
Relator: GOMES DE SOUSA
mais num facto essencial à imputação penal de outrém por quem é interessado na condenação e dispõe em exclusivo de todos os elementos para a prática dos factos. Podem ... presunção de culpa da arguida através da imputação dos factos à sua pessoa. 5 - Fica demonstrada a insustentabilidade do uso de regras de experiência comum e o carácter proibitivo
Relator: Paula Moura Teixeira
administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas ... cargo de administrador / gerente e reportada ao período do respetivo exercício. A administração de facto constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não sendo necessário a titularidade do cargo
Relator: Paula Moura Teixeira
administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas ... cargo de administrador / gerente e reportada ao período do respetivo exercício. A administração de facto constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não sendo necessário a titularidade do cargo
Relator: Paula Moura Teixeira
facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto ... administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto ... Autor, não só não é pouco congruente, como antes está em harmonia com o facto de, nesse mesmo relatório, se afirmar que a probabilidade de aquele ser o pai biológico
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso à anestesia geral, podendo ocorrer mais aderências intra-abdominais; anteriormente a estes factos era uma pessoa alegre, saudável e robusta, que além da sua actividade profissional desempenhava com dinamismo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
comum) pela generalidade das pessoas de um país, de uma região, de uma classe de pessoas e concretizam-se na ideia de que certos factos geralmente ocorrem associados a outros ... tempo determinado; as presunções permitem partir de um facto conhecido para um facto desconhecido. A presunção vive e gera factos. X – A regra de experiência comum não é uma prova
Relator: JOSÉ AMARAL
partir de dados que, não sendo embora factos objectivos da experiência vulgar perceptíveis e narráveis pela generalidade das pessoas, não deixam de ser, na perspectiva do específico objecto do processo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
referência a que determinadas pessoas “vivem como se fossem marido e mulher” não é, nem uma expressão jurídica, nem uma conclusão, mas sim um facto, uma ocorrência da vida ... vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, à pessoa que vivia com ela. III- Visando a autora a indemnização
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
porque a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, depende da verificação cumulativa dos pressupostos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
antecedentes criminais do arguido são matéria de facto e a sua prova só pode ser efectuada por via documental autêntica, a saber os Certificados do Registo Criminal (CRC) ou, para ... factos integradores do crime imputado e das circunstâncias agravantes deste, o quadro definido pela acusação. IV - A exiguidade quantitativa e qualitativa dos factos provados relativos às «condições pessoais» do arguido
Relator: ALDA CASIMIRO
pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal a pessoa colectiva numa situação como a dos autos em que se conclui dos factos provados que o crime em causa não ... pessoa que ocupe liderança na pessoa colectiva, pois que o arguido não é órgão nem representante da sociedade, nem tem autoridade para exercer o controlo (fiscalização) da actividade da pessoa