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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
relação jurídica ou direito que pode ser afetado, posto em crise pelo facto justificado de modo que a declaração da inexistência do direito do justificante seja apta a pôr termo ... disposto no art. 7º do C. R. Predial, cumpre ainda ao impugnante alegar factos indicadores de que o interesse salvaguardado pelo direito do impugnante possui relevância igual ou equivalente
Relator: Mário Rebelo
prova da falsidade da facturação pode ser uma prova indirecta, com base em factos indiciantes, consistentes. 4. Para recolha de tais indícios, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos
Relator: PAULA DO PAÇO
empresa com quem a empregadora celebrou um “formal” contrato de prestação de serviços, os factos indiciam que se está perante «uma relação encapotada de trabalho temporário ou de cedência ilícita
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas ... vencidas”. É comummente aceite que os factos descritos nas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, são factos-índice ou presuntivos da insolvência, reveladores, atenta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
medida de prisão preventiva imposta é, em abstracto, admissível, uma vez que os factos indiciados integram o crime de tráfico de estupefacientes previsto pelo art. 21º do DL 15/91
Relator: ELISABETE VALENTE
insolvência do devedor, deva intentar acção executiva para cobrança do crédito. II - Os “factos-índice” previstos no art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa
Relator: EVA ALMEIDA
legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor” compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, competindo ao “vendedor/profissional” a prova da conformidade, isto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não indica qualquer facto por este praticado contra ele, ofensivo da sua honra e consideração, inexiste formulação válida ... factos praticados pelo arguido, contra o assistente/recorrente, ofensivos da honra e consideração deste, não apaga a falta de “queixa” pelos factos que vieram a ser integrados na acusação, indiciadores
Relator: Luís Migueis Garcia
autor não “indicar os factos cuja prova se propõe fazer “ (art.º 78º, nº 1, l), do CPTA 2004), nem por isso resulta a absolvição da instância.* * Sumario elaborado pelo
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
minutos que entendem “com relevo para este recurso”, sem indicar concretamente a prova em que fundamentam cada ponto de facto e sem fazer análise crítica das provas; 5- A falta ... facto relativamente aos quais se verifica tal omissão e falta de análise crítica das provas; 6- A ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia
Relator: Mário Rebelo
culpa. 3. Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá o oponente alegar os factos relevantes demonstrativos das iniciativas que um gestor diligente sempre empreenderia em circunstâncias adversas de modo ... comportamento indiciado, mais esforço se exige na demonstração de factos positivos bastantes que contrariem a censurabilidade indiciada, sob pena de não conseguir afastar a presunção de culpa
Relator: MOREIRA DO CARMO
gravidade das consequências, o cumprimento rigoroso da lei, quanto ao indicado requisito de impugnação da matéria de facto, não é oneroso e é de fácil execução, não sendo anómalo
Relator: Mário Rebelo
gerência ou administração, ainda que somente de facto. 3. Embora não seja necessário que do despacho de reversão constem os factos concretamente identificados nos quais a Administração tributária fundamenta ... convicção relativa ao efectivo exercício de funções, pelo menos, na contestação, terá de indicar tais factos, por forma a cumprir com o ónus que a lei lhe comete
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão ... figura primária de referência. V – Não se provando qualquer facto que indicie ter a mãe, progenitora guardiã, tentado, sequer, influenciar negativamente o filho no sentido de evitar ou dificultar
Relator: JOÃO NUNES
facto deve nas conclusões, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, indicar os concretos pontos de facto de que discorda e a resposta que pretende que seja dada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientemente indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens ... fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado
Relator: JORGE BISPO
decidido por despacho a circunstância de o arguido ter impugnado a matéria de facto e indicado prova. Assim, em caso de silêncio do arguido face à notificação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientemente indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens
Relator: Ana Patrocínio
inquérito, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade da liquidação, os factos unicamente indiciados no decurso do processo mas nele não investigados. V - Tal é o caso
Relator: Vital Lopes
julgamento da causa (art.º662.º, do CPC). 5. Não demonstrando a AT indicadores que consistentemente apontem para a incompatibilidade do gasto com as finalidades da empresa ou o escopo ... juiz no âmbito do processo (art.º 7.º do CPC), o impugnante/Recorrente indica os factos alegados na p.i. a que vêm depor as testemunhas arroladas e em vista disso