TRC
7809/15.9T8CBR-A.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
preenchimento e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidos – enquanto factos impeditivos do direito de exigir a obrigação cambiária que está incorporada no título
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Relator: CATARINA GONÇALVES
preenchimento e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidos – enquanto factos impeditivos do direito de exigir a obrigação cambiária que está incorporada no título
Relator: Paula Moura Teixeira
provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: HELENA MELO
HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR,O TRIBUNAL DE RECURSO SÓ NÃO OS PODERÁ CONSIDERAR SE FOR ULTRAPASSADO ... INSTÂNCIA E SE A ACEITAÇÃO E CONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS NOVOS FACTOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS PERTURBAR INCONVENIENTEMENTE O JULGAMENTO DO PLEITO (ARTº 263º DO CPC). SE OS FACTOS
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo ... esfera jurídica, ainda que de forma indireta ou implícita, por se tratarem de factos cujos efeitos jurídicos não se podem projetar na esfera jurídica de terceiros
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 4- O julgamento da matéria de facto é o resultado ... Código Civil, aos Réus cabe a prova dos factos que integram defesa por exceção (cfr. nº2, do referido artigo), sejam eles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, sendo
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 3- Em caso de dúvida, deve, aquele Tribunal ... ónus da prova dos factos que invocam como fundamentos dos embargos e que, em processo comum constituiriam matéria de exceção (sejam eles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente
Relator: Frederico Macedo Branco
sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas ... dois dias que irá ficar doente” para depois concluir que “não existiu circunstância legal impeditiva da sua presença que determinasse o adiamento da diligência marcada,” condenando consequentemente a parte
Relator: MOREIRA DO CARMO
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando ... abarca as situações de força maior, caso fortuito, impedimento por facto do outro contraente ou facto de terceiro, ou, ainda, impedimento da lei. 5.- A mera impossibilidade relativa da prestação
Relator: JORGE BISPO
não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente ... produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo penal tributário, constituindo exceção impeditiva da apreciação do mérito da causa, nos termos previstos no artº 48º do RGIT
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária constitui um erro sobre os pressupostos de facto, constitutivo de vício de violação de lei, tendo a ver com a ilegalidade em concreto ... estabelece que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de a pessoa que consta do título executivo não ter sido, durante o período a que respeita
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
regime legal referido em 2, não considerada pelo tribunal a quo na decisão de facto e sendo a factualidade em questão matéria entre as partes assente por acordo, pode ... factualidade demonstrativa do decurso do prazo em questão. 5- A omissão na decisão de factos essenciais à apreciação de tal exceção invocada e que entre as partes estão em discussão
Relator: FONTE RAMOS
constar das “conclusões” da alegação de recurso, nomeadamente, a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e a posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente ... prescricional do art.º 498 do CC. 4. Ocorre renúncia da prescrição e causa impeditiva da caducidade do prazo para a propositura da acção, se se comprovar a tentativa empreendida
Relator: SÍLVIA PIRES
tido em vista pelo comprador com a sua aquisição, podendo a prova dessa intenção (facto psicológico) ser efetuada por qualquer meio e não tendo que ser declarada no ato formal ... celebrado o respetivo negócio de compra e venda, não se encontra demonstrada a causa impeditiva do direito de preferência prevista no art.º 1381.º, a), 2.ª parte