DR-I
Portaria n.º 276/2017
Portaria n.º 276/2017 Declaração de 18 de setembro Em conformidade com
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Portaria n.º 276/2017 Declaração de 18 de setembro Em conformidade com
Relator: ANTERO VEIGA
I - A comunicação da admissão de trabalhadores à instituição de segurança social
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar
Relator: JORGE BISPO
I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) A norma do artº 330º, nº 2 do CPP, impõe que
Relator: FILIPE MELO
I) Possui legitimidade para recorrer o Mº Pº, junto da 1ª Instância
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O despacho de revogação da pena de prisão suspensa é precedido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O contrato de compra e venda de veículo automóvel é um
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. A consequência da cessação do mandato, por renúncia do Mandatário, produzida
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º
Relator: MOISÉS SILVA
Se a prestação de tarefas pelo médico na VMER não tiver sido
Relator: EVA ALMEIDA
I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Nos casos de interrupção da audiência, nomeadamente para alimentação e repouso
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Decorre expressamente da alínea a) do n.º2 do art.º