31 resultados nos descritores e sumários · 722 no texto integral
Relator: SILVA RATO
comprometer a integridade do direito do credor -, pode usar de todos os meios processuais para obrigar o devedor condicional a sustar a actuação que se mostre perniciosa ao cumprimento ... condicional adeqúe o seu comportamento às normas da boa fé contratual, abstendo-se de actos que possam fazer perigar a boa cobrança do crédito sob condição suspensiva, logo que verificada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.C.P. 4. A eventual concessão de apoio judiciário não abarca o pagamento de multas processuais, dado que estas não se enquadram no objecto das diversas modalidades do mesmo, visto não ... direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha
Relator: Alexandra Alendouro
adequado para reagir contra a mesma não é a acção administrativa de impugnação de actos administrativos, mas sim a acção administrativa relativa à interpretação e execução do contrato de concessão ... liminar da requerida providência, invocado pelo Tribunal a quo, de manifesta ausência de pressupostos processuais da acção principal, previsto no artigo 116.º, n.º 2, alínea f) do CPTA
Relator: INÁCIO MONTEIRO
processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente quanto à interposição ... excepção da al. f) do mesmo preceito decorre da sua diferenciação em termos de actos dos mencionados nas alíneas anteriores e o constante de g) é do mesmo teor destes
Relator: JOSÉ AMARAL
todas – é exigível nas manifestações da sua vida relacional e particularmente enquanto sujeitos de actos e negócios jurídicos, dever esse aflorado por vezes em diversas normas jurídicas mas sempre presente ... factos ou omitindo os relevantes para a decisão, fazendo do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, impedindo a descoberta da verdade, entorpecendo a acção da justiça
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
como se não se tratasse de um processo urgente, em várias das suas fases processuais, sem que a questão da urgência fosse suscitada, (a não ser já após a prolação ... conceito próprio da gestão de empresas e que consiste na concatenação de actos variados com vista à optimização dos custos na fase que intercede entre o fim da produção
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Desde a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O artº 412º, nº 1 do CSC dispõe que ‘o próprio
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº
Relator: ANABELA RUSSO
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do