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1. TRC2017-01-09

   473/13.1TBOHP.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ADMINISTRADORES
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRG2017-01-05

   1703/15.0T8BCL.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC

   • TEMAS DA PROVA
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • VÁRIAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DA QUESTÃO DE DIREITO
3. TRG2017-01-05

   1651/14.1TBBRG-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Não é nula, nos termos do artº 615º, CPC, por falta

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • IMPULSO PROCESSUAL DAS PARTES
4. PJ2017-01-01

   Recomendação n.º 1/A/2017

   portanto, legítima”. Há, contudo, casos em que bem pode dizer-se que o ato conclusivo do procedimento, ainda que abstratamente discricionário, resulta em concreto de todo vincula- do aos resultados ... coleção teses, Almedina, 1998, pp. 269 e 270. 6 madora não se enquadra no conceito anexo de pedreira. Como tal, a fábrica de cal apre- senta-se incompatível