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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2017 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE
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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2017 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE
I SÉRIE Sexta-feira, 31 de março de 2017 Número 65 ÍNDICE
IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei
IRC – Sifide; Tributações autónomas
Relator: ANTERO VEIGA
- O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não
Relator: ALCINA DE COSTA RIBEIRO
A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – O objeto do recurso está balizado pelo objeto da ação, designadamente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
Num contrato de seguro de danos próprios – artigos 123.º e seguintes
IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção
Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo
IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado
IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento
IUC – Liquidação do imposto único de circulação
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de