TRE
1297/14.4PBSTB.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
Relator: HELENA MELO
I- O dano resultante da atribuição de uma incapacidade é um dano
Portaria n.º 111/2017 Artigo 3.º de 16 de março Entrada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017 A Lei Orgânica do
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Relator: ELSA PAIXÃO
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - A figura jurídica do “crime de trato sucessivo” não se aplica
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra