236 resultados

  1. DR-I

    Decreto n.º 13/2017

    Decreto n.º 13/2017 nisterio de Asuntos Exteriores la lista de los

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 45/2017

    instrumentos de medição produzidos por efetuado nos termos da legislação em vigor relativa aos fabricantes estabelecidos na União Europeia, bem como preços a praticar no SNS, salvo nas situações devidamente ... instrumento de medição deve cumprir; CAPÍTULO I i) «Fabricante», uma pessoa singular ou coletiva que fabrica ou manda conceber ou fabricar instrumentos de Disposições gerais medição e que os comercializa