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  2. DR-I

    Lei n.º 71/2017

    rogada nos direitos 3 — (Anterior n.º 2.) do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados, 4 — A prática de assédio confere à vítima o direito acrescidos de juros de mora ... Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, in- j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . cluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com k) Adotar códigos