2 resultados

1. AT-IV2017-11-23

   Ficha doutrinária — Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI), art. 22.º

   RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de

   • RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de auxílio aplicável e atualização de valores
2. AT-IV2017-11-22

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 130.º

   Documentação fiscal e domicílio fiscal do representante da cessação.

   • Documentação fiscal e domicílio fiscal do representante da cessação