5 resultados

1. AT-IV2017-12-13

   Informação vinculativa n.º 12739

   Taxas - Comercialização de dispositivo médico, Xarope ... BABY.

   • Taxas
   • Comercialização de dispositivo médico, Xarope ... BABY
2. AT-IV2017-12-13

   Informação vinculativa n.º 12760

   Taxas - "Água Purificada".

   • Taxas
   • "Água Purificada"
3. AT-IV2017-12-06

   Informação vinculativa n.º 12016

   Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para

   • Amostras
   • Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para efeitos de IVA
4. AT-IV2017-05-30

   Informação vinculativa n.º 11657

   Taxas - Dipositivo médico para "Tratar e prevenir os rolhões de cerúmen do

   • Taxas
   • Dipositivo médico para "Tratar e prevenir os rolhões de cerúmen do canal auditivo externo"
5. AT-IV2017-01-25

   Informação vinculativa n.º 11022

   Isenção afastada – "Tratamentos em câmaras hiperbáricas" não administrados nas condições da isenção

   • Isenção afastada
   • "Tratamentos em câmaras hiperbáricas" não administrados nas condições da isenção prevista na alíneas 1) e 2) do artigo 9.º do CIVA