3 resultados

1. AT-IV2017-12-06

   Informação vinculativa n.º 12016

   Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para

   • Amostras
   • Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para efeitos de IVA
2. AT-IV2017-11-06

   Informação vinculativa n.º 12694

   Taxas - Vinicultura - "barricas de madeira para elaboração de vinhos" - "outros produtos alternativos

   • Taxas
   • Vinicultura
   • "barricas de madeira para elaboração de vinhos"
   • "outros produtos alternativos (derivados de madeira de carvalho) para aditivar na elaboração de vinho"
3. AT-IV2017-04-13

   Informação vinculativa n.º 11282

   Amostras - Expedição para países terceiros e UE - Dispensa de Emissão de fatura

   • Amostras
   • Expedição para países terceiros e UE
   • Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma)