00094/02 - Porto

Relator: Vital Lopes

dois jornais mais lidos da localidade da residência ou sede dos notificando, se os interessados forem desconhecidos ou em tal número que torne inconveniente outra forma de notificação

• TAXA
• PAINÉIS PUBLICTÁRIOS
• PROPRIEDADE PRIVADA
• LICENÇA ANUAL RENOVÁVEL
• NOTIFICAÇÃO
• REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO