12 resultados nos descritores e sumários
Relator: MANUEL BARGADO
desproporcionada e desnecessariamente onerosa e seria, como tal, inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2º da Constituição
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
exequenda no prazo de dezoito meses. III. Inexiste nestas circunstâncias qualquer violação do princípio da proporcionalidade, ou do princípio da adequação, uma vez que coube ao próprio legislador realizar
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da proporcionalidade, decorrente do artigo 2.º da Constituição e do artigo 7.º do Código do Procedimento ... conteúdo essencial de um direito fundamental (direito a uma existência condigna como emanação do princípio da dignidade da pessoa humana), nos termos do disposto no artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
parte dos donos do prédio serviente, a merecer a imediata restituição. 5 – O princípio da proporcionalidade no decretamento de uma providência cautelar previsto no artigo
Relator: Vital Lopes
actuação da AT nos termos enunciados no ponto anterior, mostra-se violadora do princípio da proporcionalidade a que está legalmente vinculada. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ORLANDO GONÇALVES
absolutos, ilimitados. VIII - Em matéria de direitos fundamentais deve atender-se ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, segundo o qual se deve procurar obter a harmonização ou concordância prática
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dação em cumprimento. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, na interpretação feita do art. 1091º, nº 1, al. a) do C.C., por a distinção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
qualidade de credor privilegiado. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, no reconhecimento definitivo de um crédito aceite como existente pelo Administrador da Insolvência
Relator: Cristina Travassos Bento
I. No âmbito das manifestações de fortuna, o legislador confere à AT
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º