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  1. TCANcitado por 1só sumário

    01162/07.1BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    imposto; 2. Exercendo a impugnante a actividade de farmácia em nome do titular do respectivo alvará, mas fazendo seus os resultados dessa mesma actividade, é relativamente ... rendimentos, provenientes da actividade da farmácia, não podem ser tributados na esfera da impugnante como rendimentos da aplicação de capitais, pois resultam directamente da actividade comercial por ela exercida ainda