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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
específica decorrente do respectivo capítulo respeitante à verificação de créditos, ter em conta os prazos que aí se encontram contempladas, acompanhando o seu desenrolar. II – Assim, a resposta à impugnação ... Administrador de Insolvência, para, querendo usar dessa faculdade, deve ser apresentada dentro do prazo de 10 dias a contar do termo do prazo para apresentação da impugnação e não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não se pode considerar essa situação para qualquer efeito, designadamente para o início do prazo de deserção da instância a que se reporta o art. 291.º do Código ... Processo Civil. iii) O prazo para a deserção da instância só se poderá contar a partir da notificação do despacho que decidir a interrupção da instância
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção