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    Fonte

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    • Jurisprudência16
    • Arbitragem (CAAD)6
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • DR-I31
    • TRG10
    • CAAD-T6
    • PGR-CC4
    • TRE3
    • TRC2
    • TCAS1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 201758

    Descritor

    • ← todos
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    • RATIFICAÇÃO2
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    • POSSE ADMINISTRATIVA1
    • ASSEMBLEIA DE COMPARTES1
    • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA1
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