1205/17.0BELRA

Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

legitimidade processual ativa nas ações administrativas de impugnação de ato administrativo está prevista no artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA. II - A utilidade a retirar do sucesso

• AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
• INTERESSE IMEDIATO E EFETIVO