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1. TCAS2017-02-02só sumário

   12715/15

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   pressuposto processuais (art. 265.º, n.º 2, do CPC, e 88.º do CPTA, na redacção aplicável), depende desde logo de se estar perante pressupostos processuais susceptíveis de sanação ... Autor, configura um pedido típico da reconstituição da situação actual hipotética, a formular em sede de execução de sentença, pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • LEGITIMIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
2. TRG2017-02-20citado por 1

   1825/13.2TAGMR. G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • DANO
   • LEGITIMIDADE
   • ASSISTENTE
   • DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
3. TRC2017-03-15

   1369/13.2TALRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – A circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente

   • DEMANDANTE CIVIL
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA VERTENTE PENAL
4. TRG2017-02-06

   167/15.5T9PRT-A.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   A Ordem dos Psicólogos Portugueses não possui legitimidade para intervir na qualidade

   • ASSISTENTE
   • ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES
   • LEGITIMIDADE
   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES