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1. TCAS2017-02-02só sumário

   12715/15

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério ... integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma entidade

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • LEGITIMIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
2. TRE2017-05-11citado por 3

   18/13.3TBVNO.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação

   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • DOAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
3. TRG2017-03-09

   42/16.4 T8VLN.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   a) Fora do âmbito demarcado do artigo 12 alínea e) do Código

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
4. TRE2017-01-26

   687/12.1TBABT-A

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   1. O direito de requerer inventário está legalmente deferido apenas aos herdeiros

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE
   • HERDEIRO
   • LEGATÁRIO