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Relator: ANABELA RUSSO
Administrativos) favorece as decisões de mérito, o que justifica ou torna mais compreensível a distinta posição que os vários tribunais de 1ª instância vêm assumindo perante a mesma questão ... têm vindo a ser colocada. II - Os tribunais de recurso não podem conhecer, nos processos regulados pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, da inimpugnabilidade da decisão recorrida se esta
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recursos e quanto ao prazo de interposição. A aplicação subsidiária dos preceitos reguladores do processo criminal apenas ocorre quando não resulte o contrário daqueloutro diploma - o RGCO - artº 41º deste ... leitura da sentença, encontrando-se o arguido representado por mandatário judicial – o distinto causídico que subscreve a reclamação – o qual tomou conhecimento nesse acto do conteúdo da sentença. Também decorre
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
impugnada a matéria de facto. Ciente, portanto, de que o recurso no processo penal podia ter por objecto a reapreciação da prova, gravada, mas mantendo o mesmo prazo para esse ... legislador processual penal quis adoptar deliberadamente o aludido procedimento e prazo de recurso distinto do processo civil, não deixando, ainda assim, aliás, de manter o prazo global de 30 dias
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido
Relator: FREITAS NETO
O prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art