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1. TCAS2017-02-09só sumário

   471/13.3BELLE

   Relator: ANABELA RUSSO

   I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO FACTO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • INIMPUGNABILIDADE
   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
2. TRG2017-04-03

   3960/16.1T8BRG.G1

   Relator: PAULA ROBERTO

   Não é desproporcionado o montante mínimo de €15.000,00 previsto no artº

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • LIVRO DE RECLAMAÇÕES
   • RECUSA NA APRESENTAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE