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344/15.7GCSLV.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela
Relator: Pedro Vergueiro
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a
Relator: MANUEL BARGADO
indicação do respetivo montante, é desproporcionada e desnecessariamente onerosa e seria, como tal, inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado
Relator: LUÍS CRAVO
n.C.P.Civil. 4 – Acresce ainda que após a declaração de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 408/2015 ... Setembro, se encontra firmado o entendimento de que é manifestamente inconstitucional, por violação do principio da segurança e da protecção da confiança, a interpretação das normas conjugadas do art. 703º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cinco maiores credores, respeita o direito a um processo equitativo, não se verificando inconstitucionalidade (artigo 20.º, n.º 4 da CRP). 4. Conforme artigo
Relator: MANUEL BARGADO
redação dada àquele pela Lei nº 14/2009, de 01.04, não padece de qualquer inconstitucionalidade. II – Incumbe ao autor, em resposta à invocação da exceção de caducidade pelo réu, alegar, como
Relator: ANA BARATA BRITO
suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º1, al. f) da Lei n.º34/87
Relator: FREITAS NETO
Código Civil não é inconstitucional
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
força do disposto no art. 46º nº1 c) do CPC de 1961, é manifestamente inconstitucional, por violação do principio da segurança e da protecção da confiança
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante:AA… (arguido); Reclamada: BB…; ***** I - Relatório AA…veio reclamar do despacho
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso, devendo ser revogado e admitido o recurso, sob pena de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. XIV. De resto não é compreensível a interpretação dada pelo douto despacho de não admissão ... data da leitura da douta sentença na ausência do Arguido, XXVII. Está inquinada de inconstitucionalidade material, por violação do direito ao contraditório, da igualdade de armas, do acesso ao direito
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- O art.º 649º nº2 do N.C.P.C. preceito em que a
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante:AA… (arguido); Recorrido: Ministério Público; ***** I - Relatório AA… veio reclamar do
Relator: PAULA ROBERTO
Não é desproporcionado o montante mínimo de €15.000,00 previsto no artº
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
viola princípiosconstitucionalmente garantidos (arts. 20.°, n.° 4, e 32.°, n.° 1, da CRP), padecendode inconstitucionalidade material; 36. Tudo o supra exposto, e porque a sentença aquando da leitura não estavadisponível ... seja até ao dia 18.02.2016.* Também não se descortina a inconstitucionalidade material invocada pelo reclamante, com referência aos assinalados artºs 20º, nº 4 e 32º, nº1, da CRP, pela simples