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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência318
    • Legislação (DR)15
    • Pareceres (PGR)11
    • Arbitragem (CAAD)5

    Tribunal

    • TRE120
    • TRG106
    • TRC92
    • DR-I15
    • PGR-CC11
    • CAAD-T5

    Ano

    • ← todos
    • 2017349

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
    • REJEIÇÃO14
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • NULIDADE9
    • ASSISTENTE8
    • ELEMENTOS DO CRIME8
    • COMPETÊNCIA MATERIAL7
    • ABSOLVIÇÃO7
    • MEDIDA DA PENA7
    • RAI7
    • ACUSAÇÃO6
    • INJÚRIA6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • RECURSO6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS6
    • DOLO6
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA6
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL6
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL6
    • REQUISITOS6
    • ELEMENTO SUBJECTIVO5
    • FUNDAMENTAÇÃO5
    • CRIME CONTINUADO5
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO5