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Relator: PAULO AMARAL
procedimento disciplinar, juiz não pode declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas para o despedimento, a que se refere a parte
Relator: Vital Lopes
fiscal da sociedade cartas registadas contendo a notificação das liquidações exequendas e que os documentos informativos dos CTT que a elas se referem mencionam “entrega conseguida”, a AT cumpriu
Relator: SILVA RATO
contém o ato objeto de citação ao seu destinatário tenha sido substituído por outro documento, na condição de este último oferecer garantias equivalentes em matéria de informações transmitidas
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para