436/15.2BELRA

Relator: CRISTINA FLORA

CPPT impondo a discriminação da matéria de facto provada e a não provada, devendo ser fundamentada a decisão, sob pena de nulidade da sentença sancionada ... não provados com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir”, pois resulta da expressão utilizada que a decisão de não dar como provados factos se fundou

• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• FACTOS NÃO PROVADOS