294/14.4BESNT

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

processos cautelares, incluindo os de formação de contratos, a taxa de justiça é determinada segundo a regra especial prevista no artigo 7.º n.º 4 do RCP, de acordo ... âmbito de aplicação limitado aos processos que se subsumam às regras gerais de fixação da taxa de justiça, que não é o caso dos processos cautelares. IV – Competindo ao juiz

• CUSTAS PROCESSUAIS
• TAXA DE JUSTIÇA
• ARTIGO 6º,Nº7 DO RCP